Bem-Vindo ao leilao.com.pt!

Por favor, leia atentamente este documento.

Em caso de dúvida acerca da interpretação das presentes Condições de Serviço, não hesite em contactar-nos enviando um E-mail para info@leilao.com.pt

LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO

O Serviço leilão.com.pt não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.

A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos membros para venderem ou comprarem produtos ou serviços.

Os interessados na utilização do Serviço leilão.com.pt deverão informar a Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena.

A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se a Prestadora o direito de impedir os registos subsequentes e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, extinguir esses registos.

O Utilizador obriga-se a manter confidencial a palavra passe de acesso do Serviço leilão.com.pt e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da palavra passe de acesso.

RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

Na utilização do Serviço leilão.com.pt, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações:

a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente o Serviço leilão.com.pt;

b) utilizar outra identidade que não a do utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade do Utilizador, nomeadamente em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões, como licitante ou vendedor;

c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;

d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;

e) promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais;

f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos compradores de determinado leilão/venda a oferecer ou promover produtos ou serviços iguais ou similares aos que se encontram à venda ou em leilão com excepção da seguinte situação: envio de uma mensagem a solicitar permissão para adicionar o endereço de E-mail à sua lista de endereços de E-mail. No caso de não receber confirmação, não poderá enviar mais mensagens;

g) envio de mensagens com propostas de troca, excepto nas seguintes categorias respeitantes a Motores e Casa, onde é possível a colocação de classificados: Carros e Carrinhas, Comerciais, Pesados, Todo-o-Terrenos e SUVs, Autocaravanas, Barcos, Caravanas e Atrelados-Tenda, Clássicos, Karts e Acessórios, Motos e Motos de água;

O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Prestadora para a correcta utilização do Serviço leilão.com.pt e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.

As ofertas de compra e venda são irrevogáveis, excepto se:

a) O Vendedor for forçado a alterar as informações relativas aos produtos ou serviços a leiloar em consequência da verificação de qualquer alteração superveniente que implique uma alteração das respectivas características ou das condições de venda, caso em que as ofertas de compra efectuadas até ao momento da alteração das informações poderão ser revogadas;

b) Uma oferta de venda em leilão terminar e a oferta de compra vencedora for inferior ao Preço de Reserva, caso em que não se verificará qualquer negócio.

O Membro responsabiliza-se pelos danos resultantes da alteração superveniente das informações relativas aos produtos ou serviços à venda, nos termos da alínea a)

Não é permitida a participação num negócio em leilão com intuitos especulativos, com o objectivo de promover o aumento ou diminuição do preço do produto ou serviço leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de alguma outra forma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do Serviço leilão.com.pt., bem como praticar qualquer acto que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema do Serviço leilão.com.pt.

O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço leilão.com.pt, sem a autorização expressa dada por escrito da Prestadora.

O Utilizador assume a responsabilidade pela colocação de produtos ou serviços a leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados através do Serviço leilão.com.pt pelo Utilizador ou por terceiros mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação.

O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transacções realizadas através do Serviço leilão.com.pt, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável.

No caso de o Utilizador violar a Lei ou alguma das presentes condições, a Prestadora não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de venda ou de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço leilão.com.pt ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação e rescindir o respectivo Contrato.

No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Utilizador à Prestadora, respeitantes à actuação de outro Utilizador no âmbito do Serviço leilão.com.pt, a Prestadora deverá imediatamente disso informar por E-mail o Utilizador que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Membro faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora por todos os Pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por causa das referidas reclamações.

O valor das ofertas de venda e de compra deve incluir sempre o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transacção em causa.

A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível.

O Utilizador compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado nos 90 dias seguintes à data em que se verificou a venda do produto ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento (a apresentar pelos compradores) ou do envio dos artigos transaccionados (a apresentar pelos vendedores), excepto quando os métodos de entrega e envio dispensem por inerência a existência desses comprovativos.

RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

No caso de o Membro intervir como Vendedor, compromete-se a assegurar:

a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos produtos ou serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade;

b) que é o legítimo proprietário do produto colocado à venda;

c) que os produtos colocados à venda não se encontram onerados por direitos de terceiros e desta forma, dispõe livremente do produto;

d) que não alienará o produto colocado à venda por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sítios electrónicos, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o produto após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de venda. Este número não é aplicável à modalidade "Classificado";

e) que os produtos colocados à venda não se destinam a fins ilícitos e estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável;

f) que cumprirá os prazos de entrega do produto ou serviços previamente estabelecidos e acordados com o Comprador;

g) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de venda, de acordo com o estabelecido no tarifário;

h) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição dos produtos e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária autorização.

O Vendedor compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os produtos ou serviços objecto da respectiva oferta de venda, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Comprador.

Autonomizam-se, entre os Vendedores, os Vendedores Certificados ou Lojas, que, tendo as mesmas responsabilidades que os demais Vendedores, têm regras próprias de actuação, que podem ser consultadas no endereço http://www.leilao.com.pt.

O Vendedor compromete-se a colocar as ofertas de venda dos produtos ou serviços na categoria adequada.

O Vendedor só poderá incluir na descrição da sua Oferta de venda informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão bem como as condições relativas à sua transacção.

Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Vendedor poderá incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos produtos ou serviços que, de acordo com as condições, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade.

O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda por catálogos de artigos susceptíveis de serem vendidos posteriormente fora do Serviço leilão.com.pt.

Ao apresentar uma oferta de venda, o Vendedor pode indicar, na área reservada para esse efeito, um Preço de Reserva. Se, no final do leilão, o preço de reserva não tiver sido atingido, não será realizado qualquer negócio.

O Vendedor declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei para participar no Serviço leilão.com.pt nessa qualidade.

O Vendedor autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à oferta de venda. A Prestadora apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade.

O Vendedor compromete-se a não apresentar os artigos por um preço mais baixo do que o seu preço real, compensando essa diminuição com elevados custos de envio ou com a exigência de compra de um artigo adicional, por forma a reduzir o montante a pagar à Prestadora a título de comissão de venda.

Sempre que participar em leilões ou vendas múltiplas, o Vendedor compromete-se a não apresentar mais de 10 ofertas de venda distintas em simultâneo de artigos iguais ou idênticos.

O Vendedor compromete-se a não estabelecer um preço mínimo na descrição ou na área de Perguntas e Respostas quando não foi estabelecido um preço de reserva.

O Vendedor compromete-se a não apresentar ofertas de venda com opção selectiva, ou seja, que impliquem uma adaptação do produto aos gostos do comprador, excepto nos seguintes casos: serviços personalizados, como impressões de cartões, ou selecções de medidas e cor dos produtos, como o tamanho dos anéis, vestuário e acessórios.

O Vendedor compromete-se a não dar prémios ou ofertas de carácter fixo ou aleatório como incentivo de compra.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR

A apresentação por um Utilizador de uma determinada oferta de venda implica a aceitação tácita de todas as condições de venda divulgadas pelo Vendedor e relativas ao produto ou serviço, incluindo a forma e local de entrega do produto ou de prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação no caso de leilão.

No caso de o Utilizador intervir como Comprador, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo os bens ou a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo, de acordo com as condições devidamente explicitadas na página do produto, excepto quando a transacção seja ilícita ou contrária às presentes condições, quando:

Numa oferta de venda em leilão, a sua oferta seja a mais alta do leilão e supere o valor mínimo de licitação ou o Preço de Reserva.